DAS do MEI em atraso: o que decide o caminho da regularização
DAS do MEI em atraso: o estágio de cada débito decide o caminho da regularização. Errar essa leitura mantém o CNPJ irregular mesmo pagando.
O MEI com DAS em atraso pode parcelar o débito por adesão eletrônica, em até 60 parcelas mensais de no mínimo R$ 50,00, pelas regras do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). O ponto que decide o caminho é o estágio em que cada débito está: enquanto não foi inscrito em dívida ativa, ele segue as regras de parcelamento administradas pela Receita Federal; depois da inscrição, passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com condições próprias e, em determinados períodos, com editais de negociação que têm prazo de adesão fechado. Errar essa leitura tem efeito concreto: o MEI adere ao parcelamento errado, começa a pagar parcela e continua irregular, porque parte do débito ficou fora do acordo. Antes de aderir, o que precisa estar claro é em que estágio está cada competência em aberto.
O que todo MEI precisa saber
O MEI tem custo mensal fixo e obrigações simples. Essa simplicidade, porém, não torna os erros inofensivos: com o DAS em atraso, o MEI pode perder a cobertura do INSS e pagar multa e juros que dava para evitar.
Em São José do Rio Preto, muitos pedreiros, pintores e eletricistas atuam como MEI. Para eles, conhecer as regras pesa mais, porque o faturamento pode passar do limite do enquadramento.
Pontos de atenção específicos
Faturamento anual limitado a R$ 81 mil, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura. Excedido em até 20%, o desenquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, retroage a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso, com tributação pelo Simples Nacional sobre todo o período.
Apenas um funcionário permitido, com salário mínimo ou piso da categoria.
Declaração anual DASN-SIMEI obrigatória até 31 de maio — e a omissão mantém a empresa irregular mesmo com todos os DAS pagos, além de gerar multa própria: parcelar débito não substitui declaração entregue.
DAS mensal devido mesmo sem faturamento no mês — e o atraso não fica só no valor da guia: a parcela previdenciária em atraso afeta a qualidade de segurado e a contagem para benefícios, o débito trava certidão negativa e, mantida a inadimplência, abre caminho para exclusão de ofício do regime simplificado, com efeitos a partir do ano-calendário seguinte.
Quando o MEI deixa de ser a melhor opção
Se o faturamento está próximo do limite, se há necessidade de mais de um empregado ou se a atividade exige nota com valores altos, a migração para ME pode fazer sentido — mas sem ilusão sobre o custo. No MEI o tributo é um valor fixo mensal; na ME dentro do Simples Nacional ele passa a ser um percentual sobre a receita, definido pelo anexo da atividade e pela faixa de faturamento, e aparecem obrigações acessórias que o MEI não tem. Se compensa ou não depende do faturamento, da atividade, da folha e da margem de cada empresa.
A transição do MEI para ME não é automática — envolve alteração no cadastro, possível mudança de regime tributário e novas obrigações acessórias. Um contador pode planejar a transição e controlar os prazos de comunicação do desenquadramento, reduzindo o risco de interrupção nas atividades.
Próximo passo: fale com a gente
A Fortes Controladoria é especializada em contabilidade para construção civil em São José do Rio Preto. Acompanha construtoras, incorporadoras e empreiteiras nas regras próprias do setor. O que se aplica a cada empresa depende do enquadramento, da atividade e dos números dela.