CNAE de construção civil no MEI: quais atividades são permitidas
O MEI da construção civil em Rio Preto deve usar CNAE permitido, pagar o DAS, entregar a DASN-SIMEI e acompanhar faturamento e funcionário.

O MEI pode exercer atividades de construção civil, mas só as que constam da lista de ocupações permitidas, e obra de construção de edifícios não está entre elas. Na prática, o que cabe no MEI são serviços especializados: pedreiro, pintor, eletricista, encanador, gesseiro, azulejista, entre outros. A lista é revista periodicamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, então vale conferir a versão vigente antes de registrar ou alterar a atividade.
O que todo MEI precisa saber
O Microempreendedor Individual é o formato mais acessível de formalização no Brasil, com custos mensais fixos e obrigações simplificadas. Mas essa simplicidade não significa que erros sejam inofensivos. Muitos MEIs perdem benefícios ou pagam multas desnecessárias por falta de orientação.
Em São José do Rio Preto, onde muitos profissionais da construção civil atuam como MEI (pedreiros, pintores, eletricistas), conhecer as regras é ainda mais importante, pois o faturamento pode facilmente ultrapassar os limites do enquadramento.
Pontos de atenção específicos
Faturamento anual limitado a R$ 81 mil. Excesso de até 20% (até R$ 97,2 mil) desenquadra a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; excesso acima de 20% retroage a 1º de janeiro do ano em que ocorreu
Apenas um funcionário permitido, com salário mínimo ou piso da categoria
Declaração anual DASN-SIMEI obrigatória até 31 de maio
DAS mensal deve ser pago mesmo sem faturamento no mês
Quando o MEI deixa de ser a melhor opção
Se o faturamento está próximo do limite, se há necessidade de mais funcionários ou se a atividade exige nota fiscal com valores altos, migrar para ME (Microempresa) pode ser necessário para crescer, mas em geral aumenta a carga. O MEI paga um valor fixo mensal. Para serviços de construção civil, a ME do Simples fica no Anexo IV: 4,5% sobre o faturamento na primeira faixa, mais o INSS patronal de 20% (e o RAT) sobre a folha e o pró-labore, pago fora da guia do Simples, além do honorário contábil. O que a migração traz não é economia, é espaço para crescer: mais de um funcionário, faturamento maior, atividades que o MEI não aceita. Se compensa ou não depende do faturamento, da atividade e da folha, e só aparece fazendo a conta do caso concreto.
A transição do MEI para ME não é automática: envolve comunicação de desenquadramento do SIMEI, alteração no cadastro, definição do regime tributário e novas obrigações acessórias. Planejar a mudança com antecedência reduz o risco de interrupção nas atividades.
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A Fortes Controladoria atende empresas e profissionais da construção civil em São José do Rio Preto e região, do MEI à construtora. O que se aplica a cada caso depende do enquadramento, da atividade e dos números da empresa.
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